Justiça determina que X restabeleça medidas de combate à transfobia

A Justiça Federal no Acre determinou que a plataforma X – antigo Twitter – restabeleça medidas para o combate à transfobia e a proteção à população transexual na internet. A decisão, assinada na última sexta-feira (15/12), foi tomada após pedido formulado pelo Ministério Público Federal do Acre.

Após a mudança na direção da plataforma, em abril de 2022, condutas discriminatórias antes vedadas foram retiradas das diretrizes contra discurso de ódio da rede social, a pretexto de garantir a liberdade de expressão. De acordo com o MPF, a mudança fez com que práticas transfóbicas como se referir ou tratar uma pessoa por pronomes ou expressões que não correspondem à sua identidade de gênero autoidentificada e se referir a uma pessoa transgênero pelo nome de registro existente antes de sua transição deixassem de ser punidas pela plataforma.

Diante disso, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias ajuizou, em outubro deste ano, ação civil pública com pedido de tutela de urgência para obrigar a plataforma X a revogar a mudança. No pedido, o MPF destaca que as plataformas digitais também devem garantir direitos humanos, bem como prevenir e combater o discurso de ódio.

Na ação, o MPF também pediu que fosse determinado à União que promovesse ações de proteção e conscientização contra a transfobia, como a criação de Grupo de Trabalho para discutir o tema e a realização de audiência pública para a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento e Combate à Transfobia na Internet, com participação social e de representantes das mídias digitais. A plataforma tem um prazo de 10 dias para acatar a mudança. Caso a rede social descumpra a decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 50.000.

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