A deputada federal Erika Hilton apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a criação da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio. A proposta, registrada como PL 665/2026, busca estabelecer um conjunto de ações coordenadas para enfrentar a violência letal contra mulheres trans e travestis no Brasil. Caso seja aprovada, a iniciativa passará a integrar os instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ampliando o reconhecimento institucional do problema e criando mecanismos específicos de enfrentamento.
De acordo com o texto apresentado pela parlamentar, a política terá como objetivo central prevenir e combater as mortes violentas de mulheres trans e travestis motivadas pela identidade de gênero, muitas vezes associadas a contextos de ódio ou rejeição. O projeto também prevê a garantia de direitos e assistência às vítimas e às famílias afetadas por esse tipo de violência, reconhecendo a gravidade e a urgência de políticas públicas voltadas à proteção dessa população.
A proposta também determina que a União desempenhe um papel estratégico de articulação e coordenação para que estados, Distrito Federal e municípios implementem as ações previstas. Essa cooperação deverá ocorrer com apoio técnico e financeiro, seguindo a lógica do Sistema Único de Segurança Pública, criado pela Lei nº 13.675/2018. Dentro desse modelo, o projeto prevê a elaboração de um Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio, com metas, indicadores e estratégias integradas aos instrumentos de planejamento da segurança pública.
O texto também reconhece que a violência contra mulheres trans e travestis não é um fenômeno isolado, mas estrutural e historicamente construído, atravessado por desigualdades de gênero, raça e outras formas de discriminação. A proposta adota como diretrizes conceitos como transversalidade de gênero e interseccionalidade, destacando como fatores como racismo, misoginia, LGBTfobia, marginalização territorial, deficiência e migração podem intensificar situações de violência.
