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O Governo de Pernambuco sancionou uma lei que dá direito às famílias LGBTs a se inscreverem em programas habitacionais. A lei Nº 16.851/20 está em vigor desde a última segunda-feira, dia 06/04, e garante que os convênios e contratos firmados para programas de habitação incluam uma cláusula considerando as uniões homoafetivas também como renda familiar […]