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STF determina transferência de travestis para presídio feminino e uso do nome social

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou que duas detentas travestis sejam transferidas para um estabelecimento prisional feminino. Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na penitenciária de Presidente Prudente, no interior de São Paulo. A defesa de Lais Fernanda, condenada pela prática de crime de extorsão mediante restrição da liberdade […]