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Em decisão inédita, STJ aprova aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans e travestis
A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (05/04), que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário […]
