O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve a sentença que obriga a Susep (Superintendência de Seguros Privados) a pagar indenização do seguro DPVAT ao companheiro sobrevivente na hipótese de falecimento do parceiro homossexual. O acórdão transitou em julgado e não há mais possibilidade de recurso. A ação do MPF, ajuizada em 2003 por […]
