Lei sancionada no RN proíbe nomeação de condenados por racismo, homofobia e transfobia

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou uma lei que impede a nomeação de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia e transfobia para cargos comissionados na administração pública estadual. A medida, que entrou em vigor na última semana, tem origem em um projeto de lei da deputada estadual Eudiane Macedo (PV), e abrange tanto a administração pública direta quanto indireta do estado.

O novo dispositivo proíbe a nomeação de indivíduos condenados pela Lei do Racismo, que define crimes relacionados ao preconceito de raça ou cor, além de estender essa proibição aos crimes de homofobia e transfobia, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A legislação determina que a vedação à nomeação será válida desde o trânsito em julgado da condenação até que o cumprimento da pena seja comprovado. Ou seja, não será possível a nomeação de pessoas com condenações definitivas nesses crimes enquanto não cumprirem a pena.

A governadora Fátima Bezerra comentou sobre a importância da medida, destacando que “essa lei, sem dúvida nenhuma, é um passo muito importante no combate ao racismo e às várias outras formas de preconceito e discriminação”.