Erika Hilton propõe projeto de lei para promover a inclusão de LGBTs no mercado de trabalho formal

Comprometida com a luta por direitos e justiça social, a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou o projeto de lei 3.466/2025, que visa ampliar a inclusão da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho formal brasileiro. A proposta altera a Lei 13.667/2018 — que regula o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) — para incluir, entre as atribuições dos entes federativos que aderirem ao sistema, a promoção de políticas públicas voltadas à empregabilidade da comunidade LGBTQIA+. A iniciativa busca transformar o Sine em uma ferramenta efetiva de inclusão e combate à desigualdade estrutural vivida por essa parcela da população.

De acordo com o projeto, estados, municípios e o Distrito Federal que aderirem ao Sine deverão elaborar planos de ação específicos para fomentar a empregabilidade de pessoas LGBTQIA+, com foco em travestis e pessoas trans. Entre as ações propostas estão programas de capacitação técnica e profissional para quem vive em situação de vulnerabilidade social; estímulo à intermediação de vagas e contratos de aprendizagem; realização de campanhas educativas para empregadores; criação de parcerias com empresas para vagas afirmativas; além da promoção de feiras de emprego com recorte de gênero e identidade. As medidas seriam incorporadas aos artigos 6º a 9º da legislação vigente, e sua aplicação seria obrigatória apenas para os entes que optarem pela adesão ao sistema.

Na justificativa do projeto, Erika Hilton evidencia a exclusão histórica da população LGBTQIA+ no mundo do trabalho, ressaltando que essa realidade se torna ainda mais dura para travestis e pessoas trans. Segundo dados citados no texto, apenas um quarto da população LGBTQIA+ no Brasil possuía vínculo formal de trabalho em 2024, sendo que pessoas trans representavam míseros 0,38% dos postos com carteira assinada. “Medidas afirmativas são indispensáveis para romper ciclos de exclusão e garantir condições igualitárias de acesso ao emprego, conforme prevê a Constituição e diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, afirma a parlamentar.

A proposta também se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os de número 5 (igualdade de gênero), 8 (trabalho decente e crescimento econômico) e 10 (redução das desigualdades). Para Erika Hilton, incluir o recorte LGBTQIA+ nas diretrizes do Sine fortalece o papel do sistema como política pública estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país. O projeto foi protocolado no dia 16 de julho na Câmara dos Deputados e aguarda distribuição para as comissões temáticas que irão analisá-lo.