Justiça condena Estado do Ceará a indenizar mãe de Dandara dos Santos, travesti morta em 2017, em R$ 50 mil

A Justiça estadual determinou que o Estado do Ceará pague uma indenização de R$ 50 mil a Francisca Ferreira dos Santos, mãe da travesti Dandara dos Santos, assassinada brutalmente em 2017, em Fortaleza. A sentença, emitida pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da capital cearense na última segunda-feira (23/06), também estabelece o pagamento de pensão mensal à idosa. Para o magistrado responsável pelo caso, houve omissão por parte das forças de segurança.

“A Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS) recebeu sete chamadas telefônicas de números distintos […] A primeira chamada ocorreu às 15h34, mas a viatura RD1 só chegou ao local às 16h34”, apontou o juiz. A decisão judicial reconhece que, quando os agentes finalmente chegaram ao local, apenas constataram o óbito.

Dandara, que tinha 42 anos e morava com a mãe, foi espancada com requintes de crueldade e assassinada a tiros no bairro Bom Jardim. O crime gerou comoção nacional após um vídeo com as agressões circular nas redes sociais. “A agressão foi perpetrada com extrema violência e ódio, proferindo-se palavras depreciativas e preconceituosas contra a vítima, que possuía debilidade motora e não conseguiu se defender”, destacou a decisão.

Os advogados de Francisca Ferreira haviam solicitado uma indenização de R$ 1 milhão, valor que não foi acatado integralmente pela Justiça. Ainda assim, foi estabelecida uma pensão vitalícia equivalente a dois terços do salário-mínimo, a ser paga até a morte da mãe de Dandara. A sentença ainda pode ser modificada por instâncias superiores.

Desde 2017, sete homens foram condenados pelo assassinato de Dandara, todos sentenciados por homicídio triplamente qualificado — motivo torpe (homofobia), crueldade e impossibilidade de defesa da vítima. Francisco Wellington Teles, último acusado a ser julgado, foi condenado em 2021 a 16 anos de prisão. Dandara, que hoje dá nome a uma rua no bairro onde vivia, tornou-se símbolo da luta contra a transfobia no Brasil, país que segue liderando o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans.

As penas, contudo, foram individualizadas, conforme a participação de cada um no crime:

Francisco José Monteiro de Oliveira Junior: condenado a 21 anos em regime fechado por atirar em Dandara.
Jean Victor Silva Oliveira: pena de 16 anos por usar uma tábua no espancamento.
Rafael Alves da Silva Paiva: condenado a 16 anos, mas por agredir a vítima com chutes.
Francisco Gabriel dos Reis: pena de 16 anos por agredir Dandara com chineladas.
Isaías da Silva Camurça: punido com 14 anos e 6 meses por proferir palavras e frases ofensivas durante o ataque.
Júlio César Braga da Costa: condenado a 16 anos de reclusão.
Outro acusado do crime não chegou a ir ao tribunal porque morreu antes do julgamento.