Erika Hilton aciona Conselho Nacional de Educação para regulamentar cotas trans em universidades

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou, na última sexta-feira (01/08), um ofício no Conselho Nacional de Educação (CNE) pedindo a regulamentação nacional das cotas para pessoas trans e travestis nas universidades brasileiras. A iniciativa surge em meio a uma crescente insegurança jurídica sobre o tema, agravada pela recente anulação das cotas trans na Universidade Federal do Rio Grande (FURG), decisão que pode inclusive cancelar matrículas de estudantes feitas entre 2023 e 2025.

No documento, Hilton solicita que o CNE elabore uma resolução normativa que estabeleça diretrizes claras e nacionais para a adoção das cotas trans, com um processo público, participativo e que envolva diretamente organizações sociais. A deputada também propõe articulação entre os diversos níveis de ensino sobre a diversidade de gênero e reforça que a medida visa proteger a autonomia universitária e os direitos fundamentais da população trans no Brasil.

Além disso, Erika Hilton pede que o CNE emita com urgência uma nota técnica em defesa da FURG e das demais universidades que implementaram ações afirmativas voltadas à população trans, a fim de oferecer respaldo jurídico frente às ofensivas judiciais e administrativas. Atualmente, 23 universidades públicas adotam cotas para pessoas trans e travestis, mas a falta de diretriz federal tem deixado essas políticas vulneráveis a retrocessos.

Segundo a deputada, apenas 0,3% da população trans e travesti consegue acessar o ensino superior no Brasil, país onde a expectativa de vida dessas pessoas não passa dos 35 anos. “Essa regulamentação é fundamental para garantir segurança jurídica, resguardar a autonomia universitária e consolidar o direito de pessoas trans à educação. Não é uma pauta identitária isolada, é uma resposta concreta às desigualdades brutais que seguimos enfrentando. E isso é dever do Estado brasileiro”, afirma Hilton.