Tribunal de Justiça do Ceará condena homem por homofobia em publicações no Facebook

Um caso de homofobia nas redes sociais resultou em condenação judicial no município de Jardim, no interior do Ceará. Um homem foi responsabilizado criminalmente após publicar mensagens ofensivas contra a população LGBTQIAPN+ em seu perfil no Facebook, em 2023. A sentença foi proferida no último dia 12 de agosto e divulgada nesta terça-feira (19/08) pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Em uma das postagens, o réu chegou a escrever: “A viada*** tomou conta do Jardim. A cidade tem mais gay que homem bom. Eu não tenho preconceito, acho bom a p******”*. A decisão determinou dois anos de reclusão e 10 dias-multa ao réu. No entanto, a pena foi substituída por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período, além do pagamento de um salário mínimo a uma instituição que atue na defesa da população LGBTQIAPN+, escolhida pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQIA+ de Jardim. Para a Justiça, a medida não apenas responsabiliza o autor, mas também reforça a importância de respostas pedagógicas diante de crimes motivados pelo preconceito.

A investigação teve início após a denúncia de um ativista LGBTQIA+, que registrou boletim de ocorrência relatando o impacto das publicações. “Esse ato cometido pelo mesmo me causa medo, sofrimento e ansiedade, pois constantemente sofremos com o preconceito”, afirmou o denunciante. A partir daí, o Ministério Público do Ceará (MPCE) denunciou o réu pelos crimes de homofobia. O TJCE destacou que a decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que equipara a homofobia e a transfobia aos crimes previstos na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989), até que seja criada legislação específica.

Na contestação, a defesa do acusado alegou ausência de dolo e sustentou que suas falas estariam amparadas pela liberdade de expressão, pedindo absolvição ou aplicação da pena mínima. O juiz Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais rejeitou os argumentos e destacou que a liberdade de expressão não é absoluta quando usada para incitar ódio e discriminação. Segundo ele, a condenação cumpre não apenas a função de punir o ato, mas também de reforçar valores de igualdade e dignidade, além de prevenir a repetição de condutas semelhantes na comunidade.