Cotas para pessoas trans e travestis em concursos para serviço público de Porto Alegre viram lei

A Câmara Municipal de Porto Alegre deu um passo histórico na defesa da diversidade e dos direitos humanos ao promulgar, na quarta-feira (24/09), o Projeto de Lei nº 082/22, que garante a reserva de 1% das vagas em concursos públicos municipais para pessoas transexuais e travestis. A medida, que vale tanto para cargos efetivos quanto para vagas de estágio, foi transformada em lei após o prazo de sanção pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) expirar. Coube à presidente da Câmara, vereadora Comandante Nádia (PL), formalizar a promulgação por meio do sistema eletrônico da Casa.

A autoria da proposta é da vereadora Natasha Ferreira (PT), que celebrou a conquista como um marco não apenas para Porto Alegre, mas para todo o país. “Porto Alegre é a primeira cidade do Brasil a aprovar uma lei que garante cotas trans em concursos públicos. Essa aprovação é histórica e retoma o espírito de uma cidade que sempre foi referência na garantia dos direitos humanos e na promoção da diversidade”, destacou a parlamentar. Natasha também afirmou que a Câmara Municipal deve celebrar a vitória com a participação de todes que contribuíram para a construção desse projeto.

Segundo a autora, a medida busca enfrentar desigualdades estruturais que atingem a população trans e travesti, marcada por altos índices de desemprego e vulnerabilidade social. Os dados que embasam a lei são alarmantes: de acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), menos de 14% das mulheres trans e travestis no Brasil possuem emprego formal, 72% não concluíram o ensino médio e 56% sequer terminaram o fundamental. Além disso, apenas 0,02% da população trans frequentava a universidade em 2018.

O mesmo dossiê da Antra reforça a gravidade da situação: o Brasil é, há 16 anos consecutivos, o país que mais mata pessoas trans no mundo. Só em 2024, foram novamente registrados os maiores índices globais de assassinatos contra essa população. Nesse contexto, a aprovação da lei em Porto Alegre não apenas abre portas no serviço público, como também simboliza um avanço no combate às desigualdades históricas e à violência que marcam a vida de pessoas trans e travestis no país.