O governador em exercício Ricardo Couto vetou integralmente, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei que previa a criação de banheiros neutros de uso exclusivo para pessoas trans não redesignadas e pessoas não-binárias no estado do Rio de Janeiro. A decisão foi publicada no Diário Oficial e encerra, ao menos por ora, a tramitação da proposta na esfera do Executivo estadual.
Na justificativa do veto, o desembargador afirmou que a medida poderia “estabelecer tratamento diferenciado incompatível com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade, da não discriminação e da proteção à identidade de gênero”, ao entender que a criação de espaços segregados poderia gerar conflitos com garantias previstas na Constituição Federal.
O projeto previa a implementação desses banheiros em espaços de grande circulação, tanto públicos quanto privados, como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, shoppings, centros esportivos e equipamentos culturais. Autora da proposta, a deputada estadual Índia Armelau (PL) defendeu o chamado “terceiro banheiro” como uma forma de proteção. “O homem nunca vai ser igual à mulher. Não importa o procedimento que ele faça. Isso não é transfobia. O terceiro banheiro é para proteger mulheres e crianças”, afirmou a parlamentar após a votação na Alerj, acrescentando ainda: “Mulher é mulher. Homem é homem. Trans é trans”.
Do outro lado do debate, a deputada Dani Balbi (PCdoB), primeira mulher trans eleita para a Assembleia Legislativa do Rio, criticou duramente o projeto e apontou inconstitucionalidade na proposta. Após o veto, ela celebrou a decisão afirmando: “Essa é uma vitória de todas as pessoas que têm o seu direito à autodeterminação reconhecido, especialmente das pessoas trans e não binárias. É uma vitória da democracia, da convivência harmoniosa e do reconhecimento das diferentes identidades. O veto reafirma que inclusão não se constrói pela segregação, mas pelo respeito à dignidade de cada pessoa”.
