A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 717/25, que propõe a criminalização da transfobia no Brasil. A medida estabelece punições para práticas discriminatórias, ofensivas, vexatórias ou violentas contra pessoas transgênero e travestis, criando uma tipificação específica para combater atos motivados por identidade de gênero.
De acordo com o texto aprovado, quem praticar transfobia poderá receber pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa. Nos casos em que houver violência física, a punição pode aumentar para quatro a oito anos de prisão. Já quando a conduta resultar em morte da vítima, a pena prevista pode chegar a 30 anos de reclusão.
A proposta considera crimes ações como ofensas verbais ou escritas de caráter discriminatório, impedimento de acesso a serviços públicos ou privados, exclusão de ambientes educacionais, profissionais ou sociais, além da incitação ao ódio e à violência contra pessoas trans. Também estão incluídas agressões físicas ou psicológicas motivadas pela identidade de gênero da vítima. O projeto foi aprovado após parecer favorável da deputada Erika Kokay (PT-DF), relatora da matéria apresentada pelo deputado Max Lemos (União-RJ).
Segundo Erika, a iniciativa busca reforçar a proteção aos direitos fundamentais da população trans e combater discursos de ódio. “A punição adequada é essencial para avançar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, acrescentou ela.
Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2019 a homofobia e a transfobia são enquadradas como crimes de racismo, com a equiparação também estendida à injúria racial em 2023. O PL 717/25 ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara, além da aprovação do Senado, antes de seguir para sanção e se tornar lei.
