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Vitória trans! Justiça veta lei que condicionava uso dos banheiros de escolas a sexo biológico na Paraíba
A lei municipal de nº 7.520 em Campina Grande, que condiciona o uso de banheiros e outros espaços de instituições de ensino fundamental públicas e privadas ao sexo biológico de estudantes, foi declarada inconstitucional durante sessão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nessa quarta-feira (03/03). A norma foi questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) nos […]
