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Lei Maria da Penha também passa a valer para travestis e transexuais

A Lei Maria da Penha, que completa 10 anos em agosto, promoveu avanços na legislação brasileira! O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais passou a aplicar a legislação também para mulheres transexuais. A lei define que: “Toda mulher – independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião – goza dos direitos […]