Governador de Santa Catarina veta nome social de travestis e transexuais em serviços públicos

Eleito governador de Santa Catarina pelo PSL, mesmo partido de Jair Bolsonaro, Carlos Moisés da Silva começou nesta segunda-feira (14/01) os seus primeiros vetos a projetos aprovados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Um deles é o que “dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública de Santa Catarina”.

A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Cesar Valduga (PC do B). Pelo texto, travestis e transexuais teriam direito à identificação por meio do nome social quando fossem preencher fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres para atendimento de serviços públicos prestados pelo Estado. Ao mesmo tempo, ficavam proibidas expressões vexatórias e discriminatórias.

Carlos Silva vetou o texto com a justificativa de que o projeto está “eivado de inconstitucionalidade formal orgânica”. De acordo com ele, o assunto é de competência privativa da União. Para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), “o nome é um dos principais elementos que individualiza a pessoa natural no contexto da vida social e produz reflexos na ordem jurídica, razão pela qual o nome simboliza a personalidade do indivíduo é protegido juridicamente”.

A partir de agora, a votação segue para a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc). Lá, o posicionamento do governador pode ser reforçado. Ou então, pelo contrário, pode ser rejeitado e, posteriormente, a lei será promulgada.