Mulher trans filha de militar consegue na Justiça direito a pensão assim como suas irmãs

O Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho, do Rio Grande do Norte, acolheu o pedido de uma mulher trans e determinou que a jovem, filha de um militar já falecido, receba a pensão em condições de igualdade com suas irmãs solteiras. A decisão é um avanço para a população LGBTQ+ do país, visto que pela legislação brasileira, o benefício só pode ser concedido a mulheres cis.

No processo, a autora revelou que o pai faleceu em 1979, quando ela estava com 14 anos e seus registros ainda estavam no sexo masculino. Até os 21 anos, ainda como gênero masculino, ela recebia pensão como beneficiária do genitor. Já em 2018, ela fez retificação de sua certidão de nascimento e pediu a pensão em condições semelhantes às irmãs. No entanto, o pedido foi negado sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos normativos.

Ao analisar o caso, o juiz considerou que a filha (que não teve nome divulgado) sempre se apresentou para a sociedade como mulher e era aceita por seus pais e irmãos, desta forma, merece dispor da pensão em igualdade de condições com as irmãs. “Mesmo que a autora tenha realizado a alteração civil de nome e gênero apenas no ano de 2018, as provas constantes dos autos ratificam que quando do óbito de seu genitor, no ano de 1979, momento a ser considerado para fins de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício, a requerente já ostentava as características e o intuito de obtenção do sexo feminino, não tendo concretizado seu propósito por impossibilidade de realização e condições alheias à sua vontade”, sentenciou.

Além disso, o magistrado determinou o pagamento dos 13º terceiros salários correspondentes, e com acréscimos de juros e de correção monetária a partir da data do requerimento administrativo.

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