Banco é condenado em R$ 10 mil por não colocar nome social de cliente transexual em cartões

O juízo de Alto Paraíso de Goiás (GO) condenou o banco Inter a pagar danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente, vítima de transfobia, que não pode usar seu nome social nos cartões de crédito e débito. Com informações do portal ConJur.

Diante da recusa da empresa, a correntista, que é uma mulher trans, foi obrigada a utilizar seu nome de batismo masculino. De acordo com o portal, a negativa da empresa persistiu mesmo depois da autora apresentar nova carteira de identidade, desta vez, com o nome social. O juiz do caso, Liciomar Fernandes da Silva, afirmou na sentença que “cabe ao Estado assegurar o direito à individualidade, notadamente quando atinente à noção de liberdade do ser humano que deve ser assegurada com a maior amplitude possível, quer na esfera pública, quer na privada. Esse direito dialoga não só com os direitos patrimoniais, mas, sobretudo, com a ordem existencial, intimamente ligada aos direitos da personalidade“.

O magistrado destacou que é vital a superação da discriminação histórica que violou e ainda viola os direitos de pessoas transexuais, “tarefa nada fácil em um contexto histórico de exclusão e discriminações de toda ordem a que foram submetidas tais populações“. “O desejo da autora de ser tratada socialmente como mulher e ter um nome feminino, está garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro, sob o abrigo do artigo 1º, III, da Constituição que designou a dignidade humana como princípio fundante do estado constitucional“, concluiu. 

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Felipe é redator do Pheeno! Focado em explorar cada vez mais a comunicação em tempos de redes sociais, o carioca de 25 anos divide seu tempo entre o trabalho e a faculdade de jornalismo, sempre deixando espaço para o melhor da noite carioca!