Comissão da Câmara aprova projeto que assegura o casamento homoafetivo no Brasil

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/11), um projeto de lei que visa garantir o reconhecimento do casamento homoafetivo no Brasil. O texto, relatado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe incluir no Código Civil o direito de casais do mesmo sexo a constituírem família e a terem acesso aos mesmos direitos de casais heterossexuais.

A proposta original, apresentada em 2007 pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, passou por diversas modificações e trâmites, chegando a ser distorcida em 2023 por uma versão proposta pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) na Comissão de Previdência. A versão alterada buscava, na verdade, proibir o casamento homoafetivo, o que causou grande repercussão e levou a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), presidenta da Comissão de Direitos Humanos, a nomear Erika Hilton como nova relatora. Hilton, mulher trans e defensora dos direitos LGBTQIAPN+, reestabeleceu o teor original da proposta, reforçando o direito ao casamento homoafetivo no Brasil.

Em seu relatório, Hilton destaca a importância de uma legislação clara e protetiva que assegure a todas as pessoas o direito de constituir família, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero. Ela lembra que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a união estável entre pessoas do mesmo sexo em 2011, ainda faltam regulamentações específicas que assegurem direitos como pensão alimentícia, herança e inclusão de dependentes em planos de saúde para casais homoafetivos. “O reconhecimento material, pela via legislativa, implica em efeitos práticos e simbólicos importantes para a comunidade LGBTQIA+”, afirmou a parlamentar.

Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde passará por uma das últimas etapas antes de ir ao plenário da Câmara. Caso seja aprovado nas próximas fases, o texto segue para o Senado, que decidirá se o direito ao casamento homoafetivo será definitivamente assegurado no Código Civil brasileiro.

🏳️‍🌈 VITÓRIA! PL DO CASAMENTO IGUALITÁRIO APROVADO! 🏳️‍🌈

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara acaba de aprovar nosso relatório para se colocar na Lei o direito ao casamento homoafetivo.

É inaceitável parte da população depender de uma decisão de 2011 do STF pra poder se CASAR.… pic.twitter.com/CyhlxqrRN3

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) November 13, 2024