MPF processa governo do Amazonas por ausência de atendimento à população trans e travesti

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ingressou com uma ação civil pública contra o estado, cobrando medidas concretas para garantir o acesso pleno à saúde da população transexual e travesti. Na ação, o órgão aponta uma série de falhas estruturais e institucionais na implementação do processo transexualizador, previsto em portaria do Ministério da Saúde, e pede que o estado seja condenado ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos — valor que deve ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos e aplicado em políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+.

De acordo com o MPF, o Amazonas não possui, até o momento, nenhuma unidade ambulatorial ou hospitalar habilitada formalmente para o atendimento da população trans. Desde 2018, o estado promete habilitar ambulatórios, mas sem efetivar qualquer avanço institucional. O único serviço minimamente direcionado a essa população — o Ambulatório de Diversidade Sexual e de Gênero — opera de forma irregular na Policlínica Codajás, em Manaus, sem alvarás, licença sanitária, licenciamento ambiental ou sequer título de propriedade do imóvel.

A situação se agravou em junho de 2025, quando o serviço foi transferido para o ambulatório de ginecologia da mesma policlínica, tornando o acesso ainda mais precário. Em 2024, o MPF apurou que o ambulatório realizava cerca de 30 atendimentos por semana, focados em hormonioterapia. No entanto, houve falta de testosterona por falhas na aquisição, além da inexistência de qualquer estrutura hospitalar para procedimentos mais complexos. Outro entrave identificado foi a exigência da atualização do CPF para uso do nome social, o que viola o direito a um atendimento digno e respeitoso.

Mesmo após diversas reuniões e recomendações formais feitas ao longo de 2024, o governo do Amazonas não apresentou soluções efetivas para sanar os problemas. A ausência de licenças do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), do Corpo de Bombeiros, a inexistência de plantas arquitetônicas e a recusa da licença sanitária em 2022 compõem o quadro de negligência apontado pelo MPF. A ação agora tramita na Justiça Federal.