A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta quarta-feira (13), a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense. A medida, que havia sido aprovada ainda em abril de 2025, passou a valer após o Executivo municipal não se manifestar dentro do prazo legal. Com isso, coube ao presidente da Casa, Paulo Victor, oficializar a norma, encerrando uma tramitação que se arrastava há cerca de três anos.
O Projeto de Lei nº 201/2023 é de autoria do vereador Antônio Marcos Silva, conhecido como Marquinhos (União Brasil), e foi aprovado em dois turnos durante sessão realizada no dia 15 de abril de 2025. Após a ausência de sanção por parte da Prefeitura, o próprio parlamentar apresentou uma questão de ordem solicitando que a promulgação fosse feita pelo Legislativo. Durante a sessão, Paulo Victor classificou o tema como uma “pauta sensível” e afirmou que cabe à Câmara deliberar sobre o assunto, além de ressaltar que os vereadores foram eleitos justamente para propor leis e fiscalizar o Executivo.
Ao defender o projeto, Marquinhos negou qualquer motivação discriminatória e afirmou que a proposta tem como foco a proteção de mulheres cisgênero. “Eu particularmente apresentei esse projeto justamente para garantir as nossas mulheres o respeito e a dignidade de não serem constrangidas por uma pessoa do sexo oposto no mesmo banheiro”, declarou o vereador na época da aprovação. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Câmara, enquanto a Comissão de Assistência Social se posicionou de forma contrária ao texto.
Ainda durante a tramitação, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão se manifestou contra a medida e classificou o projeto como um retrocesso. “Não podemos compactuar com medidas que visam segregar e discriminar os indivíduos. Nosso papel é garantir que os direitos humanos sejam respeitados para todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero”, afirmou o defensor público Fabio Carvalho. O órgão também destacou que a proposta fere princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação.
Segundo a Defensoria, impedir o acesso de mulheres trans a espaços públicos com base na identidade de gênero pode gerar constrangimento e exclusão, além de ignorar o reconhecimento legal e científico dessas identidades. O órgão chegou a protocolar um pedido formal ao então prefeito Eduardo Braide solicitando o veto integral da proposta, na tentativa de barrar o avanço da medida. A DPE-MA também reforçou seu compromisso com a defesa dos direitos da população LGBTQIA+, afirmando que seguirá apoiando todas as medidas cabíveis, dentro dos limites legais, para enfrentar iniciativas consideradas discriminatórias.
