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Procuradoria-Geral da República denuncia deputado ao STF por transfobia contra Erika Hilton

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado federal Abilio Brunini (PL-MT) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por injúria qualificada contra a deputada Erika Hilton (PSOL-RJ). O caso, que ocorreu durante uma sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos antidemocráticos, em julho do ano passado, envolve comentários transfóbicos feitos por Brunini fora […]

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Procurador-geral da República defende licença-maternidade para mãe não-gestante em casal lésbico

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, pediu ao STF que garanta a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de fertilização artificial. Segundo o PGR, o fundamento para a concessão da licença vai além do fator biológico da gravidez, tendo como papel principal promover a […]