Transexuais e travestis do DF terão direito a uso do nome social em concursos públicos

Candidatos transgêneros e travestis poderão usar o nome social no ato da inscrição para concursos públicos do Distrito Federal! O projeto de Lei que permite o respeito à identidade de pessoas transgêneras foi aprovado nesta quinta-feira (12/12), pela Câmara Legislativa. A iniciativa é do deputado Fábio Felix (PSOL).

O PL 640/2019 tem por objetivo garantir respeito ao nome que a pessoa se identifica e evitar situações de constrangimento e humilhação. Para embasar o PL, Felix contextualiza o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no ano passado, autorizou a mudança do nome de registro para pessoas trans. “É uma garantia do direito de transexuais e travestis de terem sua identidade de gênero respeitada nos documentos legais”, explica o parlamentar.

O deputado lembra que o direito ao uso do nome social no âmbito da administração pública do DF foi reconhecido em 2017, por meio de decreto, mas não está formalizado por meio de lei.