PM de Santa Catarina descumpre decisão judicial e não reconhece nome de sargento trans

A Polícia Militar de Santa Catarina teria descumprido uma ordem judicial que a obrigava a reconhecer o nome social da sargento Priscila Diana, de 43 anos, primeira mulher trans da corporação no estado. Ela obteve essa conquista há quase um ano, mas ainda luta para a corporação cumprir a ordem judicial de respeitar o seu nome social.

Meus documentos continuaram com os mesmos números, mas como a polícia não alterou, são para dois nomes. Em qualquer momento posso ter meu pagamento bloqueado. Quando eu preciso levar meu contracheque para comprar algo, ainda aparece meu nome antigo na checagem dos dados, o que é constrangedor”, disse a sargento ao portal Universa, do UOL. Com isso, o Juizado da Fazenda Pública de Florianópolis determinou na quarta-feira (17/02) o prazo de 15 dias para o Comando da PM catarinense explicar o descumprimento da medida, expedida em 11 de maio de 2020.

A sargento, que atua no setor administrativo da PM desde o início de 2020, explica que os boletins de ocorrência registrados por ela podem sofrer contestação, pois o registro do sistema da PM aparece com o nome masculino, e na Justiça ela é identificada como Priscila. “Se eu prender alguém ou aplicar uma multa, vai dar conflito quando esse caso for para a Justiça, porque no judiciário já consta meu nome feminino. Seria como se fosse uma policial que não existisse. Me tiraram da rua e acabaram comigo”, lamenta.

Em nota, a PMSC afirmou que a mudança de nome de Priscila envolve o regime previdenciário, e que o processo “está em trâmite na Secretaria Estadual da Administração (SEA), no órgão de gestão central de pessoal”. “Esta demanda é necessária à análise da SEA, pois incorre uma diferença nas regras de previdência, ou seja, gênero feminino tem uma regra, masculino tem outra. A PMSC aguarda esta decisão do órgão central de pessoal do Estado para finalizar todo o processo”, diz a nota.

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