Argentina aprova lei que garante 1% de vagas em cargos públicos para travestis, transexuais e transgêneros

O Congresso da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (24/06), uma lei que obriga o Estado a reservar pelo menos 1% das vagas na administração pública para travestis, transexuais e transgêneros, ao mesmo tempo em que criou incentivos fiscais para empresas privadas seguirem pelo mesmo caminho. Após o anúncio, a Casa Rosada, Palácio do Governo, foi iluminada com as cores da bandeira trans: rosa, azul e branco.

Batizada de “Promoção do Acesso ao Emprego Formal para Pessoas Travestis, Transexuais e Transgênero ‘Diana Sacayán – Lohana Berkins“, a lei, que já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, passou pelo Senado, com 55 votos favoráveis, 1 contra e 6 abstenções. O texto determina que o requisito de ensino completo não poderá ser um obstáculo para a contratação. Pelo contrário, estabelece que o emprego público será o ponto de partida para a condição para se cursar o nível educativo requerido.

A nova legislação também indica que antecedentes penais “irrelevantes” não poderão ser impedimentos para a contratação e que a cota trans terá prioridade nas contratações do Estado. Segundo dados da ONG Red LacTrans, apenas uma a cada dez pessoas trans têm carteira assinada e 90% da comunidade trabalha no mercado sexual. “Hoje começamos a escrever outro capítulo da nossa história. O nosso coletivo poderá ter emprego formal e decente. E poderá também transformar uma sociedade que, historicamente, associou e confinou os travestis à prostituição e à criminalidade“, comemorou a presidente Convocação Federal Trans Travesti, Claudia Vásquez Haro.

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