O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lança luz sobre os marcos legais conquistados em referência às pessoas transgênero, transexuais e travestis. A iniciativa é da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e integra a campanha ‘Construir para Reconstruir’, lançada na última sexta-feira (20/01) pelo MDHC.
No calendário brasileiro, o primeiro mês do ano é dedicado às discussões sobre essa parcela da população por ocasião do Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro. Proteger e promover direitos à população trans é um compromisso do Poder Executivo. “Queremos construir uma política específica que sirva como princípio basilar na estrutura da gestão governamental. É latente o enfrentamento à violência e o preconceito. A sociedade precisa saber que a construção de novas políticas públicas vai garantir punição ao crime de homotransfobia”, reforça a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do governo Lula (PT), Symmy Larrat.
Sobre os direitos já conquistados no Brasil, Symmy rememorou a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) ao classificar, em 2019, a homotransfobia como crime imprescritível e inafiançável em todo o território nacional. A decisão do STF indica condenação de 1 a 5 anos de prisão, além de multa, para quem praticar, induzir ou incitar atos homotransfóbicos. Na visão de Symmy, os entendimentos legais atuais ainda precisam ser colocados em prática.
