STF determina que famílias homoafetivas não podem ser excluídas de políticas públicas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito Federal, o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluído do conceito de entidade familiar.

O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital 6.160/2018, que estabelece a Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”.

Segundo a Agência Brasil, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acatou os argumentos do PT, de que a legislação distrital, da forma como redigida, violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homoafetivas.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, disse o ministro em seu voto. Além disso, o ministro ressaltou que o próprio STF já impedido, em 2011, qualquer interpretação legal que impedisse o reconhecimento das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.

A decisão do STF contraria também projetos de lei em tramitação em assembleias legislativas e no Congresso. Em setembro de 2015, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criava o Estatuto da Família. O texto determina que família é o arranjo formado a partir da união de um homem e uma mulher. O texto ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara e pelo Senado.