Projeto de lei garante nome social de pessoas trans em lápides e atestados de óbito no Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na última quarta-feira (09/12) um projeto de lei do deputado distrital Fábio Felix (PSOL) que garante o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans e travestis nas lápides de túmulos, jazigos, certidões de óbito e outros documentos. 

O PL leva o nome de Vick Jugnet, jovem trans que cometeu suicídio em 2019, mas foi impedida de ter seu nome social na cerimônia de cremação. Mesmo tendo adotado o nome de Victória, a Justiça do Distrito Federal negou a retificação de seu nome no registro civil, alegando que seria necessário fazê-lo em vida. “Eu tive que entrar na justiça para que minha filha tivesse sua identidade respeitada e, mesmo assim, não consegui. Não desejo que nenhuma família passe por isso. Eu acho que uma parte importante do projeto é a multa para quem não quiser respeitar a trajetória e a dignidade das pessoas trans”, conta Alessandra Jugnet, mãe da Vick, ao Jornal de Brasília.

O projeto ainda assegura, além do respeito ao nome social, que sejam resguardadas a aparência pessoal e as vestimentas utilizadas pela pessoa trans ou travesti em vida. “Nós entendemos que se trata do direito à dignidade e à memória. A autodeterminação de gênero deve ser respeitada sempre. Ainda existem muitas barreiras sociais e econômicas que dificultam a retificação do nome. Trocar toda a documentação exige recursos que, muitas vezes, as pessoas trans não têm justamente porque a intolerância dificulta o acesso ao mercado de trabalho e faz com que muitas sejam expulsas de casa”, explica o deputado Fábio Felix.

Vick Jugnet cometeu suicídio aos 18 anos, em janeiro de 2019, enquanto ainda estava no processo de transição. Na época, a jovem fez diversas publicações nas redes sociais reclamando da transfobia.

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