Supremo Tribunal Federal vota para liberar participação de crianças em Paradas do Orgulho

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão que pode mudar o entendimento sobre a presença de menores em Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+ em todo o país. Até agora, quatro ministros — Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia — já votaram pela anulação de uma lei do Amazonas, sancionada em 2023, que proíbe a participação de crianças e adolescentes nesses eventos sem autorização judicial prévia.

A norma amazonense impõe multa de até R$ 10 mil por hora aos pais, responsáveis e organizadores que permitirem o acesso de menores a atos considerados inadequados, mencionando riscos de exposição à nudez e manifestações eróticas. O julgamento, realizado em sessão virtual, segue até às 23h59 desta sexta-feira (08/08), com sete ministros ainda pendentes de voto.

A ação foi apresentada ao STF pela Aliança Nacional LGBTI+, pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que defendem que a lei é discriminatória e reforça preconceitos contra jovens que não se enquadram em padrões tradicionais. Para o PDT, eventuais manifestações de nudez ou erotismo em paradas são “atos isolados” e não podem justificar uma proibição generalizada. O relator, Gilmar Mendes, classificou a legislação como um instrumento que “reforça estigmas e exclusão social” e ressaltou que vedar a presença de menores “significa, em uma medida substancial, vedar o próprio pluralismo que orienta nosso texto constitucional, pois impede o contato e o convívio com o diferente.”

A questão divide órgãos federais. A Advocacia-Geral da União (AGU), vinculada ao governo Lula, se posicionou a favor da derrubada da lei, defendendo que apenas a União pode legislar sobre o tema e que a legislação federal já garante a proteção da integridade e dignidade de crianças e adolescentes. Em parecer assinado por três advogados públicos, a AGU afirmou não haver espaço para regras estaduais que limitem a participação de menores em eventos LGBTQIAPN+.

Por outro lado, a Assembleia Legislativa do Amazonas e a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentam a constitucionalidade da lei. Para o procurador-geral Paulo Gonet, manifestações de sensualidade e erotismo são comuns nesses eventos e não são apropriadas para crianças e adolescentes, que estariam “cercadas por adultos que expressam mensagens sobre orientação sexual” em um contexto que exigiria maior maturidade. Caso o STF forme maioria pela inconstitucionalidade, não apenas a lei do Amazonas será derrubada, mas também ficará mais fácil anular normas semelhantes em outros estados, fortalecendo o entendimento de que Paradas devem ser espaços livres e plurais para todas as idades.