A Lei da Anistia completa 40 anos

A lei que foi o alicerce do fim do regime militar completa 40 anos nessa quarta-feira, dia 28/08/2019.

A Lei da Anistia (denominação popular dada à lei n° 6.683), no Brasil, foi sancionada em 28 de agosto de 1979, pelo então presidente João Batista Figueiredo, após uma ampla mobilização social, ainda durante o regime militar de 1964.

Passo fundamental na extinção do regime militar, a Lei da Anistia permitiu que toda e qualquer pessoa considerada criminosa política, pelos militares, fosse anistiada, ou seja, libertada por seus, supostos, crimes contra a Pátria.

Ainda que a lei tenha sido aprovada em 1979, o regime militar se entendeu até 15 de março de 1985, quando o então presidente João Batista de Oliveira Figueiredo passou o comando da nação para José Sarney, começando assim a Nova República (ou Sexta República).

“Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares e outros diplomas legais.”

Durante o regime militar, inúmeros LGBTs foram perseguidos, torturados e mortos, simplesmente por serem LGBTs. O regime militar perdurou por quase 21 anos, do dia 1 de abril de 1964 ao dia 15 de março de 1985, fazendo com que incontáveis pessoas inocentes tivessem sua liberdade perdida pelo simples fato de “amar diferente”. Quase 40 anos depois os LGBTs ainda são perseguidos, torturados e mortos, de forma velada e explícita, só que atualmente não somente pelos militares que seguiam ordens de seus superiores e sim pelo preconceito e falta de informação, que por muitas vezes beira a ignorância, de pessoas que não conseguem aceitar nem respeitar o próximo, justamente pela forma de amar.