OAB pede afastamento de promotor que impede casamento homoafetivo em Santa Catarina

A OAB de Santa Catarina, por meio da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero, entrou com pedido de providências no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em relação ao promotor de Justiça Henrique Limongi, que atua na 13ª Promotoria de Justiça, em Florianópolis. Com informações do portal Uol.

Segundo a presidente da Comissão, Margareth Hernandes, Limongi tentou barrar 46 uniões entre pessoas do mesmo sexo só no ano passado. Ao terem negado os pedidos de união, as pessoas precisam recorrer ao Judiciário, que tem concedido o direito. No pedido, feito em marco, a OAB-SC pede o afastamento do promotor do cargo, dando como opções remoção do cargo ou aposentadoria compulsória.

O direito de casais homossexuais se casarem no civil é garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Limongi, porém, diz que baseia as impugnações no parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, cuja redação diz: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.