Governo de Pernambuco concede acesso para famílias LGBTs em programas habitacionais

O Governo de Pernambuco sancionou uma lei que dá direito às famílias LGBTs a se inscreverem em programas habitacionais.

A lei Nº 16.851/20 está em vigor desde a última segunda-feira, dia 06/04, e garante que os convênios e contratos firmados para programas de habitação incluam uma cláusula considerando as uniões homoafetivas também como renda familiar de forma que passam a ter os mesmos direitos que as famílias heterossexuais.

A nova regra partiu de um projeto de lei das co-deputadas Juntas (PSOL), a primeira mandata coletiva e feminista a ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A ausência de leis como esta prejudica a população LGBT+ na garantia de benefícios previdenciários.

Juntas Codeputadas

A união estável e o casamento entre pessoas do mesmo sexo, além de levantar discussões sobre igualdade e tolerância a diferentes grupos na sociedade, também permite com que seja estabelecido o direito a benefícios previdenciários para os casais homoafetivos. Segundo levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de casamentos LGBTs cresceu 61,7% no Brasil em 2018.

Porém, mesmo com o aumento dos casamentos homoafeticos, especialistas apontam que as pessoas LGBTs ainda permanecem com muitas dúvidas a respeitos dos direitos obtidos através de uma união estável entre pessoas do mesmo sexo, uma vez que não existam leis garantido o acesso a direitos como licença-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

“Todos os direitos trabalhistas e previdenciários devem ser garantidos, sem distinção de gênero ou orientação sexual, aos cidadãos LGBTs, tal e qual são garantidos aos cidadãos cisgêneros e heterossexuais. O fato de haver um relacionamento entre pessoas do mesmo sexo ou de um trabalhador se identificar como transexual não limita em nada o seu direito a benefícios previdenciários ou outro direito. Logo, a eles também são garantidos os benefícios, desde que completem todos os requisitos exigidos pela legislação”, afirma Leandro Madureira, advogado especialista em Direito Previdenciário.