Caso de agressão contra mulher transexual será julgado em Vara de Violência Doméstica

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu que um caso de uma mulher transexual que foi agredida pelo namorado tramite na Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital. Segundo informações divulgadas pelo TJ-SP, a vítima teria sido agredida após crise de ciúmes.

De acordo com o relator do caso, o desembargador Sulaiman Miguel, houveram elementos que indicam motivação de gênero no cometimento do crime. Sulaiman ressalta que a jurisprudência do TJ/SP vem decidindo pela aplicação das medidas protetivas da lei Maria da Penha a mulheres transexuais vítimas de violência doméstica. Por isso, o caso deve tramitar na Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, e não em vara criminal comum. 

“Prestigiando o princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser reconhecida sua identificação com o gênero feminino e a consequente vulnerabilidade no relacionamento amoroso, compatível com a ratio legis invocada, vivenciando a dominação do gênero masculino sobre o feminino, fazendo incidir, na apuração das supostas lesões sofridas, a lei 11.340/06 (lei Maria da Penha)“, afirmou o desembargador.

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