Justiça determina que Prefeitura de SP inclua alunos trans em distribuição de absorventes nas escolas

O Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (11/05) que a Prefeitura de São Paulo deve incluir homens trans na lei de distribuição de absorventes descartáveis e itens de higiene nas escolas municipais. A decisão foi tomada a partir de uma Ação Direto de Inconstitucionalidade proposta pelo PSOL, segundo a coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo.

A lei que prevê a distribuição de absorventes foi sancionada em julho de 2020, com o objetivo de contornar a evasão escolar durante o período menstrual. Contudo, o texto fazia menção apenas “às alunas“. De acordo com diferentes parlamentares, a redação excluía pessoas socialmente classificadas como mulheres ao nascer e que se identificam, posteriormente, com o gênero masculino ou como não-binárias. Com isso, o PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que foi julgada nesta quarta pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A aprovação foi unânime. “A pobreza menstrual, que de fato atinge meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade, também compromete a saúde de parte expressiva da comunidade transmasculina no Brasil, fazendo com que seja privada do acesso a itens básicos de higiene íntima“, dizia o documento

O desembargador Manuel Matheus Fontes, relator da ação, julgou a ação como procedente ao declarar seu voto. “As expressões normativas questionadas direcionam o programa de saúde pública à lógica binária de gênero, excluindo, efetiva ou potencialmente, pessoas que à luz de seus direitos à diversidade sexual, emanados dos princípios de liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana, também devem ser beneficiárias em obséquio à liberdade de identidade de gênero, caso dos transmasculinos“, destacou Fontes. “Os serviços públicos não podem discriminar negativamente pela utilização, em sua redação, de vocábulos com tônica de direcionamento a pessoas do sexo feminino“.

De acordo com os advogados que representaram o PSOL, a decisão é a primeira no Brasil a reconhecer a existência e a necessidade de incluir homens trans em políticas públicas.

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