Governo cria Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIA+ com foco na inclusão

O governo federal acaba de publicar um decreto que autoriza a criação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na quinta-feira (6) e as informações são do G1.

Pelo corpo do decreto, o novo conselho tem como objetivo promover e executar ações e medidas governamentais para pessoas que integram a comunidade LGBTQIA+, promovendo inclusão em todas as áreas sociais. O conselho será formado por 19 representantes de organizações da sociedade civil, além de 19 representantes de ministérios do governo. A participação não será remunerada.

Entre as ações do Conselho, estão:

• propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+;
• promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão;
• apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+;
• acompanhar e apresentar recomendações para projetos legislativos que tenham implicações sobre essa comunidade;
• receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA+.

O decreto também prevê que o órgão possa instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho ou estudo, além de elaboração de propostas sobre temas ligados ao assunto. As despesas para manter o conselho ativo serão custeadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de acordo com o governo. A pasta também prestará apoio técnico na execução das atividades. CONQUISTA!