STF manda governo adotar medidas para garantir acesso de pessoas trans a serviços de saúde
Nesta quinta-feira (17/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento que estabelece medidas para garantir o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com a identidade de gênero com a qual se identificam. Durante a sessão, os ministros detalharam as obrigações que o Poder Público deverá cumprir para assegurar que a população trans tenha acesso igualitário aos serviços de saúde.
O STF determinou que o Ministério da Saúde deve realizar adaptações nos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS). As mudanças permitirão que consultas e exames sejam agendados independentemente do sexo biológico registrado, garantindo que todos os pacientes possam acessar serviços de saúde em condições de igualdade. Essa atualização não se limitará apenas aos sistemas de agendamento, mas abrangerá todas as plataformas do SUS, visando a inclusão plena da população trans.
Além disso, o STF estabeleceu que o Ministério da Saúde deve comunicar essas alterações às secretarias estaduais e municipais e prestar apoio técnico para que as gestões locais consigam adaptar seus próprios sistemas. Outra medida importante inclui a modificação da Declaração de Nascido Vivo (DNV), que passará a incluir os termos “parturiente/mãe” como obrigatório e “responsável legal/pai” como facultativo. Essa mudança visa reconhecer e respeitar a diversidade de famílias e identidades de gênero desde o nascimento.
A decisão é fruto de uma ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021, que criticou a inércia do Ministério da Saúde na promoção dos direitos da população trans durante a gestão do governo anterior. Em maio de 2023, o Ministério da Saúde já havia iniciado a mudança na classificação de gênero para mais de 200 procedimentos do SUS, com o objetivo de ampliar o acesso a tratamentos de saúde para pessoas transexuais, refletindo um avanço significativo nas políticas públicas de saúde inclusivas.