Empresa é condenada em R$ 10 mil por negar uso de nome social a candidata trans durante seleção de emprego em SC

Uma empresa do ramo de cartões de desconto foi condenada em Florianópolis (SC) a pagar R$ 10 mil a título de danos morais após negar a contratação de uma mulher transexual. A decisão, que cabe recurso, é da 3ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Segundo informações do G1, a decisão diz que a mulher passou pelas três fases do processo seletivo, mas teve a admissão impedida após a empresa receber os documentos dela. A ré alegou uma impossibilidade técnica para registrar o nome social da candidata trans nos sistemas corporativos. A candidata relatou que estava em processo de alteração da documentação. “Ela também foi informada de que internamente até poderia ser chamada como preferisse, mas no sistema da empresa deveria constar o nome registrado nos documentos vinculados ao CPF“, descreve a Justiça.

Na ação trabalhista, a candidata, que não teve o nome informado pelo TRT, alegou que a empresa praticou transfobia equiparada ao racismo. Na decisão, o juiz Alessandro da Silva descreveu que o uso do nome social para pessoas transgênero integra o princípio da dignidade humana.

“É um direito das pessoas transgênero e deve ser respeitado por todos, nos ambientes públicos e privados, em atenção às categorias jurídicas da identidade de gênero e dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, amplamente albergados por nosso ordenamento jurídico”, escreveu, reforçando que a contratação não está condicionada à alteração do registro civil.

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