Projeto de Lei em MG que proibia participação de crianças em Parada LGBTQIA+ é vetado

A Prefeitura de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, publicou no Diário Oficial do Município, na última quinta-feira (27/07), o veto ao projeto de lei 229/2023, de autoria do vereador Layon Silva (Republicanos), que impedia a participação de crianças e adolescentes em paradas do Orgulho LGBTQIA+ ou em “qualquer evento público que tenha exibição de cenas eróticas e pornográficas, que incentive o uso de drogas e a intolerância religiosa”.

Segundo a Prefeitura de Betim, que tem à frente o prefeito Vittorio Medioli (sem partido), o projeto não condiz com os princípios defendidos pela atual gestão. Para a Procuradoria, a proposição apresenta uma visão não inclusiva em relação às pessoas homossexuais, bissexuais, assexuais, intersexuais, transgênero, não-binários, entre outras, infringindo diretamente um dos preceitos fundamentais mais importantes prezados pela Constituição Federal, que é a dignidade humana. A Procuradoria ressalta ainda que garantias como igualdade e liberdade são constitucionais e, portanto, não podem ser violadas.

O documento apontava que eventos LGBTQIA+ estimulam crianças a iniciar a vida sexual mais cedo e estabelecia multa de R$ 10 mil para quem desrespeitasse a norma. O PL já havia sido votado, em regime de urgência, e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores da cidade. Na época, Layon, por meio de suas redes sociais, afirmou que a proposta era “em defesa das crianças” e que as informações veiculadas na imprensa tinham “tom tendencioso à militância LGBT”. 

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