Lei que impede pessoas trans de usarem banheiro adequado é vetada

Uma lei municipal de Sorocaba, São Paulo, que impedia que pessoas transexuais usassem o banheiro de acordo com sua identidade de gênero. Segundo informações do ConJur ela é inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, a decisão teve unanimidade de votos.

“Forçoso reconhecer que a norma municipal afronta as normas constitucionais e a disciplina complementar existente, configurando vício de inconstitucionalidade formal, invadindo a esfera legislativa privativa da União, desbordando dos limites da competência legislativa suplementar do Município, o que caracteriza usurpação da competência da União”, apontou a relatora e desembargadora do caso, Cristina Zucchi.

Citando os artigos 1, 2, 5, 9, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, ela explicou que somente ela pode legislar sobre diretrizes e base da educação nacional. “Ao vedar o uso de banheiros escolares com base no critério de identidade de gênero, a norma objurgada está restringindo o que a regulamentação existente estabelece a respeito. Se as leis municipais devem estar compatíveis com a legislação federal e estadual, vedada a elas está a inovação, a alteração (pela restrição ou pela ampliação)”, ressaltou.

Como justificativa para vetar a lei, Zucchi pontuou que falta legislação federal sobre o tema. “A legislação federal ainda não apresenta regulamentação específica da matéria, restando a mesma regulada por ato normativo secundário na hierarquia legislativa, qual seja a Resolução 12, de 16 de janeiro de 2015, do Poder Executivo, cujos fundamentos justificam-se pela sintonia com a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especificamente os artigos 2º e 3º da referida lei”, disse.